Associações querem responsabilidade criminal para quem não cumpre lei da floresta

A Quercus e a Acréscimo consideram que o problema dos fogos florestais se deve à falta de vontade política dos governos para ações práticas e defendem a responsabilidade criminal para quem não cumpre a lei da defesa das florestas contra incêndios, expôs ontem a Lusa. “O problema dos fogos florestais em Portugal persiste por não ter havido ainda vontade política por parte dos sucessivos governos em implementar ações práticas e eficazes e cuja necessidade é consensual na sociedade portuguesa”, apontam as duas associações, em comunicado ontem divulgado.

A associação de defesa do ambiente Quercus e a Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal listaram 12 medidas que vão apresentar na Assembleia da República e pedem que sejam concretizadas com urgência. As medidas incluem alterações à legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), instrumentos de ordenamento do território “fáceis de cumprir”, ações de reestruturação fundiária e regras relacionadas com o licenciamento industrial e mercados.

As associações apontam que a legislação portuguesa de DFCI “é bastante completa e poderia, se fosse cumprida, ser um fator importante com implicações na redução de combustíveis”, o que seria “relevante” para a diminuição de frequência de fogos de grande dimensão e intensidade.

As duas entidades propõem a atribuição de responsabilidades cíveis e criminais a quem não a cumpra e a quem não a faça cumprir e lembram que “o combate à ilegalidade é um imperativo nacional, também no que respeita à floresta, e o país não pode mais deixar impunes quem coloca comunidades inteiras em risco de vida”.

Na lista está a criação de instrumentos de ordenamento do território fáceis de cumprir para “combater a predominância das monoculturas florestais e de modo a quebrar o círculo vicioso de expansão do eucalipto”. Aliás, defendem mesmo a “proibição total de novas áreas com plantações de espécies de rápido crescimento, em particular de eucalipto” e a responsabilização criminal de quem faça ações de arborização ou rearborização sem licença.

Para a Quercus e a Acréscimo deve ser obrigatória a plantação de plantas folhosas pouco combustíveis ao longo da rede viária, tanto municipal, como nacional, numa faixa de, pelo menos, 20 metros de cada lado. Defendem que as manchas de folhosas autóctones pouco combustíveis e a vegetação ribeirinha devem ter proteção legal ao mesmo tempo que apontam a obrigatoriedade de licenciamento para todas as arborizações, com parecer vinculativo da autarquia, tornando obrigatório que 20% da área seja de folhosas.

As associações querem que seja igualmente obrigatório o emparcelamento florestal, promovido pela Administração Central, em algumas freguesias, podendo ter incentivos à instalação de culturas florestais, para madeira ou fruto, que não o eucalipto. “Ampliar o património florestal público no interior de áreas protegidas e classificadas, através de compras e/ou expropriações”, para garantir a segurança ou em locais com ecossistemas florestais relevantes para a conservação da biodiversidade é outra das propostas.

Para aquelas entidades também é necessária a criação de um sistema de rastreio à comercialização de materiais de reprodução florestal para permitir uma fiscalização eficiente quanto ao seu destino final. “A expansão de culturas lenhosas em regime de monocultura tem tido impactos desastrosos no território e nas populações”, alertam a Quercus e a Acréscimo, defendendo que os recursos da floresta devem ser geridos de modo sustentável e que todos os cidadãos têm a responsabilidade de conservar a floresta.