Associações de resíduos querem que nova geração de licenças cumpra as metas ambientais

Três associações juntam-se para apresentar propostas para o desenho das soluções para o novo ciclo de licenças das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos. Esta iniciativa que une a Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), a Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais (APEMETA) e a Associação para a Gestão de Resíduos Urbanos (ESGRA) integra-se no âmbito da nova geração de licenças dos fluxos específicos de resíduos que se vai iniciar em 2024.

Num comunicado, estas Associações consideram tratar-de um “momento ímpar para a formatação da gestão do mercado de resíduos”, visto que “Portugal tem de garantir metas ambientais europeias, cada vez mais ambiciosas, e cumprir os objetivos nacionais de sustentabilidade ambiental”.

Numa altura em que os “resultados são motivo de preocupação e muito distantes das metas obrigatórias”, estas três associações apresentaram ao Ministério do Ambiente, ao Ministério da Economia, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) e, recentemente, à Comissão Parlamentar do Ambiente uma posição conjunta, com base nas principais preocupações sobre o modelo de atribuição das licenças relativas aos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, contendo propostas para se encontrarem as soluções que permitam atingir os níveis de eficiência e sustentabilidade necessários, para os próximos dez anos.

Novos desafios pedem novas respostas

A principal preocupação parte do processo da nova revisão da legislação de resíduos (UNILEX) em curso, e a nona desde 2017. “Este é um diploma demasiado denso e complexo, de difícil leitura e interpretação, com muitas indefinições e também marcado pela ausência de regulação e controlo efetivos”, consideram as Associações, defendendo a “sua revisão, de modo a obter um diploma de enquadramento legal mais objetivo, claro e tão simplificado quanto possível e que, efetivamente, contribua para o tão desejado cumprimento das metas ambientais”.

Em relação ao novo ciclo de licenças de entidades gestoras (EG), previsto para o início de 2024, as associações alertam para o facto de não se conhecer o respetivo formato e de não existir uma auscultação efetiva de todos os agentes do setor: “Naturalmente, e em conformidade nomeadamente com o despacho nº 9876/2021, devem ser devidamente consultadas as associações setoriais nas fases de definição de critérios e ao longo dos processos de atribuição de licenças, o que ainda não se verificou”. Acresce que “o processo de elaboração do caderno de encargos dos concursos das novas licenças, e da revisão do UNILEX, não foi precedido dum processo de avaliação e incorporação da nova abrangência da responsabilidade alargada do produtor às embalagens não urbanas”, lê-se no comunicado.

Entre os principais aspetos a considerar na nova geração de licenças, as associações setoriais consideram imprescindível a liberdade de iniciativa para concorrer pelo mérito, em cumprimento das regras de contratação pública, para assegurar a integridade e a transparência, quer dos procedimentos concursais de lançamento do caderno de encargos das novas licenças, quer dos concursos das próprias EG. “Deve ser valorizado em todas as fases o papel fundamental das empresas, dos operadores de gestão de resíduos (OGR), como entidades integrantes de todo o processo e da cadeia de valor, sendo ainda fundamental o envolvimento dos municípios”, atentam.

Estas três associações exigem a “clarificação da natureza jurídica das EG e a existência de um mercado concorrencial, transparente e regulado”, esperando que “seja resolvida, definitivamente, a ambígua natureza das entidades gestoras e que se consiga um novo modelo de gestão capaz de dar resposta ao cumprimento das metas”.

As novas licenças devem também assegurar que a Responsabilidade Alargada do Produtor cubra todos os custos de recolha seletiva e tratamento dos resíduos, sendo obrigatória a atualização dos ecovalores.

Em termos procedimentais, a posição conjunta considera que deve ser reforçada a fiscalização e atuação das entidades licenciadoras, nomeadamente APA e DGAE. O papel da CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) deve ser clarificado, e definida a sua responsabilidade no acompanhamento, supervisão e regulação dos processos.

As três associações reiteram total disponibilidade para colaborarem ativamente no desenho da melhor solução possível para o setor, num momento crucial para a política nacional de ambiente, para a revitalização do tecido industrial português, para a eficiente concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para a descarbonização da economia e para a transição ecológica e digital do setor do ambiente.