Aprovado diploma europeu que proíbe importação de produtos relacionados com a desflorestação

Pela primeira vez vai ser proibida a importação de produtos para a União Europeia que contribuíram para a desflorestação. O Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desflorestação foi esta terça-feira, 16 de maio, adotado pelo Conselho Europeu.

É assim o “culminar de vários anos de campanha da coligação de mais de 220 organizações não governamentais: a Together4Forests”, da qual a ZERO faz parte, e no qual o apoio dos cidadãos foi muito importante. “O Regulamento tem um amplo apoio dos cidadãos europeus, com 8 em cada 10 Europeus a apoiarem uma lei para produtos livres de desflorestação”, informa a Associação ZERO, num comunicado.

Vedar o mercado Europeu a produtos que geram desflorestação

O Regulamento, de acordo com a ZERO, obrigará todas as empresas que vendem determinadas mercadorias ou commodities no mercado da UE a provar que não contribuíram para a desflorestação, algo que será verificado por autoridades competentes a designar por cada Estado-Membro. Estas mercadorias são: o gado bovino, a soja, o cacau, o café, o óleo de palma, a borracha, a soja e a madeira, e produtos associados como o couro, o chocolate ou pneus.

As empresas e as autoridades competentes têm agora 18 meses para se prepararem para a entrada em vigor do regulamento, que será no final de 2024.

No entender da ZERO, uma implementação eficaz irá significar um “passo de gigante no combate à desflorestação”, mas é crítico que outros blocos importadores, como “a China e os Estados Unidos da América, adotem exigências semelhantes para garantir que não se “limpam” apenas as cadeias de abastecimento da UE”, com o risco de produtos ligados à desflorestação se infiltrem noutros mercados.

Um período crítico – a implementação

Embora o novo diploma estabeleça as “bases para uma maior transparência e controlo dos produtos de risco”, segue-se o desafio da implementação. “O Regulamento, só por si, não irá resolver as causas profundas da desflorestação, como a pobreza e a dependência externa de alguns países, no que concerne a exportação de certas commodities”, atenta a ZERO.

De acordo com a Associação, o apoio aos pequenos produtores é crítico, pelo que se devem desenvolver as provisões relacionadas com as parcerias, assim como o acesso à justiça em situações nas quais os Direitos Humanos estão em causa.

É essencial, segundo a ZERO, que a Comissão Europeia (CE) desenvolva as parcerias globais necessárias para que não sejam os mais vulneráveis a suportar os custos de implementação do regulamento, e para que não haja mercado para produtos que causam desflorestação. Por outro lado, é importante que a CE acelere a avaliação para a inclusão de outros ecossistemas em risco, como o Cerrado e o El Chaco, para evitar que os piores impactes transitem de florestas para estes biomas não controlados, sintetiza.

Portugal tem até seis meses da entrada em vigor da lei para designar uma ou mais entidades competentes para verificar o cumprimento das novas regras, refere o comunicado.

A sombra do acordo UE-Mercosul

No passado 19 de abril de 2023, o Parlamento Europeu (PE) ratificou a legislação, e os deputados portugueses foram decisivos e claros em relação à ambição que este novo regulamento deve ter, votando favoravelmente. Hoje foi a vez do Conselho da UE aprovar por maioria a redação final do regulamento. O Governo português votou favoravelmente, mas é de assinalar a abstenção por parte de cinco Estados-Membros – Bulgária, Finlândia, Letónia, Polónia e Suécia, assinalando uma posição contrastante com o apoio inequívoco dos cidadãos europeus.

A Associação ZERO espera que no que concerne ao Acordo UE-Mercosul, o Governo português vote contra. “A sua aprovação pode ser um enorme retrocesso em termos de proteção das florestas, podendo levar a um aumento da desflorestação nos países produtores (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai[iv]) em 122 mil a 260 mil hectares”, lê-se no comunicado.