A Águas do Ribatejo, E.I.M., S.A., informa que a partir de dia 3 de maio produzem efeitos os novos regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Águas Residuais Urbanas, publicados a 17/04/2020, em Diário da República, com os números 406/2020 e 405/2020.
Os regulamentos de serviço, por serem instrumentos jurídicos de eficácia externa, constituem a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.
Respeitando o previsto no n.º 3, do Artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Águas do Ribatejo, E.I.M, S.A., promoveu o período de consulta pública dos projetos de regulamento, através dos avisos n.º 6087/2019 e 6088/2019, publicados na 2.ª série do Diário da República de 03/04/2019, período que se destinava à recolha de eventuais contributos de qualquer interessado. Apesar dos avisos previrem um período de 30 dias de consulta pública, que terminaria a 20/05/2020, foram analisadas todas as sugestões recebidas até ao dia da reunião do Conselho de Administração da Águas do Ribatejo, E.I.M, S.A., que ocorreu a 12/11/2019, onde se aprovou a redação final dos documentos, que a 5/12/2019 foram aprovados pela respetiva Assembleia Geral.
A aprovação dos regulamentos pelas várias Câmaras Municipais dos municípios abrangidos (Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas) ocorreu entre os dias 13/12/2019 e 21/01/2020. A aprovação pelas respetivas Assembleias Municipais ocorreu entre os dias 20/12/2019 e 28/02/2020.
Os referidos regulamentos também poderão ser consultados na sede da Águas do Ribatejo e na respetiva página de internet em www.aguasdoribatejo.com.
