A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) foi notificada da ação judicial interposta pela associação Zero, para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que viabiliza o aeroporto do Montijo, estando a preparar a resposta, disse a entidade à Lusa.
“A Agência Portuguesa do Ambiente confirma que foi notificada desta ação judicial, estando a preparar resposta nesse âmbito, não havendo lugar, nesta fase, a mais informações”, indicou a APA.
A associação ambientalista Zero moveu uma ação judicial contra o Estado para impugnar a DIA que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos arredores de Lisboa, segundo documentos a que a Lusa teve acesso no dia 17 de julho.
No pedido para que seja “reconhecida a nulidade da DIA” emitida em janeiro pela APA, os advogados referem o “vício de forma”, “falta de fundamentação” e “violação da lei”, nomeadamente por ignorar os impactos climáticos.
No processo, a Zero acusa ainda a APA e o Ministério do Ambiente e Ação Climática de “violar o direito ao ambiente, qualidade de vida e à saúde”, numa ofensa “aos princípios de precaução, prevenção e razoabilidade”.
A ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) em 30 de junho, para onde no início do ano foi remetido de Lisboa outro processo da Zero para “impor a avaliação ambiental estratégica” do aeroporto do Montijo, esclarecem os advogados na petição inicial.
Contactada pela Lusa, a Zero explicou que o primeiro processo foi transferido porque o Porto era onde a associação tinha, então, morada oficial.
Em janeiro, a APA confirmou a viabilidade ambiental do aeroporto no Montijo, dando decisão favorável condicionada em sede de DIA. A decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento” e que ascendem a cerca de 48 milhões de euros, segundo a APA.
Para a Zero, a DIA “apresenta inconformidades relevantes”, violando “uma exigência clara” de um decreto lei decorrente de uma diretiva europeia que “consagra a necessidade de avaliar o impacte sobre o clima, ponderando, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de Estufa (GEE)”.
Recorrendo “à última versão da calculadora para o inventário de emissões da aviação pela Agência Europeia de Ambiente”, a Zero conclui que o valor estimado pela APA é “cerca de quatro vezes inferior ao que se pode considerar real”.
“Para o conjunto de 46 mil movimentos no ano de 2022, serão emitidas 778,5 mil toneladas de dióxido de carbono/ano. Se considerarmos apenas a aterragem, circulação em pista e descolagem, os valores são da ordem das 121 mil toneladas/ano”, afirmam os advogados. “Apenas são consideradas pela ré as emissões associadas a estas últimas operações, atribuindo-lhes um valor de 31,4 mil toneladas em 2022”, destacam.
Por outro lado, o Estudo de Impacto Ambiental “não apresenta quaisquer alternativas credíveis de localização, e muito menos efetua um estudo comparativo sério sobre as mesmas”. A isto, soma-se a “localização incompatível”, contigua “à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e Sítio de Interesse Comunitário Estuário do Tejo, ambos pertencentes à Rede Natura”.
A ANA e o Estado assinaram a 8 de janeiro do ano passado o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 e inclui a extensão da atual estrutura, Aeroporto Humberto Delgado (em Lisboa), e a transformação da base aérea do Montijo, prevendo-se aumentar a capacidade aeroportuária da capital para até 50 milhões de passageiros.
