O parlamento aprovou ontem iniciativas do PEV, PAN, CDS-PP para garantir que o consumidor tem acesso à informação sobre os resultados da verificação da qualidade da água, avança a Lusa.
As iniciativas aprovadas na generalidade pretendem que a informação sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo seja enviada aos clientes na fatura detalhada. Os diplomas visam também que os consumidores tenham acesso a informação sobre a “distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão”.
Com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares, foi aprovado um diploma do PS que define os atos médicos veterinários, visando suprir uma lacuna na lei que regula atividade daqueles profissionais. Foi também aprovado um diploma do PAN com o mesmo objetivo. “A crescente consciencialização social da efetiva importância dos animais desemboca na urgente necessidade de definir de forma contundente a esfera de atuação” da classe profissional dos veterinários, justifica o PAN, na exposição de motivos.
O diploma do PS clarifica ainda que outros atos, como por exemplo a administração de medicamentos, podem ser praticados por outras pessoas que não veterinários, mas de acordo com orientações médicas.
