No próximo dia 8 de fevereiro, o Hotel Pousada de Viseu vai acolher uma conferência subordinada ao tema “Mobilidade- Planear, Financiar, Contratualizar”, entre as 10 e as 18h30, para debater o novo decreto-lei, em vigor desde 2016, que estabelece regras específicas aplicáveis ao serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial ou ferroviário.
Com a promulgação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de transporte de Passageiros, ficou estabelecida a concessão de autoridade na área dos transportes às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que passaram a estar obrigadas a celebrar contratos, sob a forma de concessão de serviço público ou de prestação de serviço público, onde deverá constar, avança esta quinta-feira a Transportes em Revista, “de forma clara os direitos e obrigações de cada uma das partes e as características do serviço público de transporte a prestar”.
A sessão, onde irá estar presente o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, é assegurada pela Transportes em Revista e a JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados com o patrocínio da Câmara Municipal de Viseu e o apoio institucional da ANMP – Associação Nacional de Municípios e da ANTROP – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros.
