“O Estado português tem vindo a usar o Fundo Ambiental para atribuir ajudas de Estado, que se consideram ilegítimas, a empresas públicas sem sustentabilidade financeira e sem critérios que sejam do conhecimento público”. O alerta pertence à Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) que, num comunicado divulgado à imprensa, considera que “estas ajudas comprometem os princípios de concorrência do mercado, prejudicam a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água, geram iniquidade entre consumidores e dão incentivos errados com impacto na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses”.
No passado dia 21 de dezembro de 2022 foi publicado o Despacho n.º 14637-C/2022 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, onde são “atribuídos financiamentos via Fundo Ambiental a algumas entidades gestoras públicas agregadas dos serviços de água”, no montante global de 5,75 milhões de euros: “Esse despacho procura justificar o financiamento, que são de facto ajudas de Estado, enquadrando-o no futuro plano estratégico – PENSAARP 2030 (ainda não publicado), que na sua orientação pugna por ´serviços de águas de excelência para todos e com contas certas´”, constata a AEPSA, destacando que “a outra justificação dada para estas ajudas é promover e fortalecer as agregações de sistemas municipais, que, alegadamente, visam projetos sustentáveis”.
No entanto, de acordo com a AEPSA e, ao contrário do que é referido, “a atribuição destas ajudas a entidades criadas sem concurso público e que apresentam resultados financeiros deficitários, sem critérios de seleção conhecidos e recorrendo a fundos cuja origem resulta das taxas ambientais aplicadas a todos os portugueses, não é mais do que a prova da falta de sustentabilidade do modelo das agregações, que há muito se pretende impor aos municípios”.
Na perspetiva da AEPSA, “o Estado está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos outros operadores (onde se incluem os privados que apresentam melhores níveis de desempenho e tarifas mais competitivas), já que subsidia de forma discriminatória determinadas entidades públicas comprovadamente ineficientes, nomeadamente a nível de eficiência hídrica”. Para a Associação, “estas ajudas de Estado são discriminatórias para a maioria dos municípios e respetivas entidades gestoras e, consequentemente, para os seus utilizadores, que, num quadro de cumprimento do princípio legal do utilizador-pagador lutam diariamente para atingir níveis de eficiência cada vez mais elevados”.
No mesmo comunicado, a AEPSA aponta que esta prática continuada vem no seguimento de “diversas ajudas similares atribuídas em anos anteriores”, das quais se destacam os “50 milhões de euros atribuídos, em 2021, à entidade Águas do Norte e que justificou a denúncia por ajudas de Estado que se consideram ilegais, feita por esta associação à Comissão Europeia”.
“A água é um bem público essencial. Num contexto em que a sustentabilidade ambiental implica a adoção dos mais elevados padrões de eficiência e qualidade, para assegurar a utilização mais responsável dos recursos naturais, as empresas privadas do setor da água desempenham um papel fundamental e devem poder desenvolver a sua atividade em linha com as regras do mercado livre e concorrencial, sem constrangimentos artificiais ou bloqueios legislativos”, defende Eduardo Marques, Presidente da Direção da AEPSA.
