A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) tem vindo a manifestar preocupação, junto das diversas entidades governamentais e reguladoras, sobre a complexa situação do incumprimento da legislação referente à gestão dos resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), em Portugal. Tendo em conta a gravidade do problema e os impactes ambientais, económicos e sanitários decorrentes da atual situação nacional deste fluxo específico de resíduos, a Associação pediu agora a “intervenção urgente” da mais elevada instância do país, em audiência já realizada, pode ler-se num comunicado.
Numa altura em que o país assume metas ambientais europeias cada vez mais ambiciosas, o “irregular e muitas vezes ilegal funcionamento da fileira dos REEE não só compromete os objetivos nacionais de sustentabilidade ambiental”, como revela um “preocupante retrocesso nos princípios da circularidade da economia numa fileira de importância crescente”, alerta a AEPSA.
Citando os dados divulgados pelo Eurostat, a AESPSA refere que a taxa de circularidade da União Europeia (UE) aumentou para 12,8% em 2020, apresentando Portugal a segunda taxa mais baixa (2%) de recursos materiais provenientes de resíduos reciclados.
Em relação aos REEE, o país está cada vez mais distante do cumprimento das metas ambientais definidas pela EU, como evidenciam os últimos dados apresentados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à Comissão Europeia (CE). “Em 2019, as três entidades gestoras de REEE, detentoras de licenças de serviço público concedidas pelo Estado, recolheram apenas 52.300 t que correspondem a cerca de 33%% da média do total de equipamentos colocados nos três anos anteriores (160.300 t) – sendo que dessas, 20.000 t são de origem duvidosa – valor muito distante da meta de 65% a que estão obrigadas nas respetivas licenças”, lê-se no comunicado da Associação.
Para além deste incumprimento por parte das entidades gestoras, a AEPSA constata que se continua a verificar a recolha sistemática destes materiais por “sucateiros” que os enviam para operadores não licenciados, sem considerar qualquer tratamento e sem atender à perigosidade daqueles resíduos, com riscos acrescidos para o ambiente.
Par a Associação, a presente situação desta fileira de resíduos “compromete2 o princípio comunitário da responsabilidade alargada do produtor. Os sistemas suportados financeiramente pelo Ecovalor, que os portugueses pagam quando compram qualquer equipamento, têm como primeiros responsáveis os produtores – marcas de equipamentos- que financiam as entidades gestoras para procederem à recolha e envio para valorização os REEE.
Perante o reiterado “atropelo da legalidade” nos últimos anos, a AEPSA manifestou, assim, a sua inquietação e perplexidade pelo incumprimento da legislação, e pelas condutas lesivas ao ambiente, ao funcionamento do mercado, à defesa dos consumidores, à proteção da saúde pública e ao respeito pelas normas comunitárias.
Ilegalidades concursais reiteradas
Apesar de diversos procedimentos concursais recentes já terem sido alvo de contestações de ordem jurídica, “as entidades gestoras continuam a lançar novos concursos com manifestas irregularidades e sem observar o cumprimento da legislação em vigor específica do setor e até do próprio Código dos Contratos Públicos”, precisa o comunicado divulgado pela AEPSA.
Impactos negativos a nível económico, ambiental e social
O tratamento dos resíduos em Portugal, como na Europa, é cada vez mais central em matéria de proteção do ambiente e no contexto da economia circular. Isto é ainda mais verdade no que respeita aos REEE, uma fileira em crescimento acelerado e na qual o tratamento e a reciclagem adequados dos materiais usados são decisivos.
Segundo a AESPSA, “a incapacidade das entidades gestoras da fileira dos REEE está a comprometer a atividade dos operadores nacionais de resíduos”, em diversas vertentes, já que “investiram fortemente em instalações para triagem, valorização e reciclagem, que se encontram em subaproveitamento”. Esta situação é “agravada com a exportação de REEE para outros países”, refere a associação, acrescentado que “os movimentos transfronteiriços de REEE reduzem, ainda, a disponibilidade de determinadas matérias-primas raras, provenientes da reciclagem, cada vez mais escassas no mercado global, o que acarreta perdas significativas de receita para o mercado, para o Estado e para o país”.
O presidente da Direção da AEPSA, Eduardo Marques, considera que “esta situação está a comprometer o funcionamento nacional deste setor, a estratégia nacional para esta fileira de resíduos e questiona como é que o país vai convergir para as metas a que está obrigado”. O responsável não tem dúvidas de que “Portugal está a correr sérios riscos de incumprimento de objetivos ambientais e a arriscar sanções e consequências graves”.
