O Ministério do Ambiente vai apresentar, até ao final deste ano, uma “estratégia nacional” que prevê o “recenseamento de todos os animais errantes até 2022”, pode ler-se numa notícia publicada esta sexta-feira pelo Jornal de Notícias (JN). Segundo o JN, a ideia está plasmada num “conjunto de diplomas” que prevê “mais competências para as autarquias e a transferência de algumas responsabilidades” da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
De acordo com a notícia, os diplomas vão ser enviados esta sexta-feira para consulta direta das várias entidades envolvidas, como a Associação Nacional de Municípios e a Ordem dos Médicos Veterinários. “Muito mais do que uma transferência ou descentralização de competências, o que está em causa é fazer melhor porque a sociedade assim nos obriga”, resumiu o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, ao JN.
A definição de uma estratégia nacional para os animais errantes resulta das recomendações elaboradas pelo grupo de trabalho para o bem-estar animal, criado em junho de 2020, um mês antes do trágico incêndio que matou 73 animais num abrigo em Santo Tirso. “Uma lacuna que o grupo de trabalho detetou de forma muito evidente”, referiu Matos Fernandes.
O objetivo do ministro é que o recenseamento permita obter resultados “em 2022”, de forma a poder gerir a situação das matilhas errantes e da sobrelotação dos Centros de Recolha Oficial (CRO). Para Matos Fernandes, a questão dos animais errantes “é o maior dos problemas” dentro do bem-estar animal.
Sete milhões para CRO
Na mesma notícia, o JN dá conta de outra novidade dos diplomas que é a transferência dos programas de apoio à construção e requalificação dos CRO do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente, com um reforço de verba. Assim, este ano, “vão ser transferidos dez milhões de euros para as câmaras municipais, dos quais sete milhões são para o programa dos CRO”. E a verba entregue este ano é mais do “triplo” da que foi entregue na soma dos anos de 2018 e 2019: 2,2 milhões de euros, lê-se no site do JN.
Dos restantes três milhões de euros a atribuir às autarquias, 1,8 milhões são para a melhoria da prestação de serviços dos veterinários (incluindo associações zoófilas), um milhão para esterilização, e 200 mil euros para duas campanhas de sensibilização: uma relacionada com a esterilização e outra com o registo eletrónico.
O conjunto de diplomas colocado, esta sexta-feira, em consulta prevê ainda que o veterinário municipal passe a depender exclusivamente da Câmara, sendo que o ICNF e a DGAV continuam a pagar até 40% do salário de um veterinário por município, lê-se na mesma notícia.
Vai ser ainda elaborado o regime geral do bem-estar dos animais de companhia, que analisará a legislação atualmente existente e “alterar os custos de contexto das atividades económicas”, revela o ministro ao JN. E será ainda lançado um grande programa de adoção nacional.
ICNF reforçado
De acordo com o JN, no que toca à transferência de competências da DGAV para o ICNF ou autarquias, vai ser alterada a lei orgânica do ICNF de modo a criar o departamento do bem-estar dos animais de companhia que vai ser preenchido com a contratação de 20 veterinários.
O funcionamento do sistema de informação dos animais também passa a ser gerido pelo ICNF, mas a DGAV “mantém intactas as suas competências em termos da saúde animal e também dos animais de companhia, se tomados como um todo”, explicou o ministro. Ou seja, a saúde geral dos animais domésticos continua sob alçada da DGAV, mas o bem-estar de cada um dos animais, de forma individual, passa para a competência do ICNF, partilhada com as autarquias.
As câmaras passam ainda a ter a competência e receita de taxas de toda a atividade do licenciamento de equipamentos para animais, como os hotéis, sendo a única exceção os CRO, que têm de ser licenciados pelo ICNF
