O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos – entregue na Assembleia da República.
O partido propõe a determinação na lei de regras, nomeadamente a presença de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. Já no momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização, para além da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
O PAN quer ainda proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam “menos garantísticas que as portuguesas”. “Por motivos de transparência”, prossegue o partido em comunicado, deverão constar no site da DGAV os dias, com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios, e deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, referindo o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais que falecerem no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento “deverão ser mais duras”, acrescentam.
Por outro lado, o PAN considera que “não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis, que podem colocar em causa a saúde pública”. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. “Em todos os outros casos, este transporte de longa duração deve ser suprimido”, sublinha o partido.
A terceira iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros.
