O Governo culpa o executivo anterior por não terem sido transferidos os 50 milhões de euros da contribuição extraordinária cobrada às energéticas para o Fundo para a Sustentabilidade do Sistema Elétrico, o que devia ter acontecido em 2015. “O Governo está a trabalhar para que este ano, do exercício de 2016 – o primeiro deste Governo -, esta situação seja regularizada, sendo que os anos de 2014 e 2015 são da responsabilidade do anterior governo”, disse à Lusa fonte oficial da secretaria de Estado da Energia, no dia em que o regulador denunciou que o depósito dos 50 milhões de euros para abater à dívida tarifária não aconteceu, como estava previsto, até 31 de dezembro, nem até hoje.
Em audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos, disse que, “apesar de estar estabelecido que a CESE [Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético] devia ser depositada no Fundo, […] esse depósito não aconteceu”.
Contactada pela Lusa, a secretaria de Estado da Energia alertou que, “em 2014 e 2015, o valor das tarifas foi construído no pressuposto de que esta verba seria arrecadada pelo sistema elétrico nacional”, o que influenciou a definição das tarifas.
“Acrescem ainda questões que têm a ver com a aplicação da mesma CESE aos CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual], que ainda podem aumentar o valor da dívida tarifária em cerca de 20 milhões de euros por ano bem como numerosos processos de tarifas bonificadas que foram deixadas para despacho na sequência de autorizações, despachos e portarias do governo anterior”, lê-se na nota do executivo.
